O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com 10 proprietários de lotes no Condomínio das Araras, “um loteamento clandestino localizado na zona rural de Itiquira, construído em área de preservação permanente (vereda).
Com isso, todos os proprietários que haviam erguido construções assumiram a obrigação de demoli-las no prazo de 90 dias. Até o momento, três construções já foram derrubadas”, informou o MP, por meio de sua assessoria. Itiquira é um município situado no extremo sul de Moto Grosso e tem pouco mais de 14 mil habitantes.
Os responsáveis deverão comunicar previamente as ações de demolição à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itiquira, para acompanhamento. E os responsáveis pelos lotes deverão remover e promover a destinação adequada dos resíduos sólidos decorrentes da demolição, de modo a permitir o restabelecimento dos processos ecológicos da área úmida.
Os TACs foram celebrados pelo promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga. Ele conta que o MPMT instaurou inquérito civil no ano de 2022 para apurar o suposto ilícito ambiental decorrente de desmatamento ilegal e parcelamento irregular do solo em imóvel rural.
Relatório do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental (Caex Ambiental) constatou que “foi construído verdadeiro condomínio de casas de recreio em uma área úmida”.
Em julho de 2023, foi realizada uma reunião extrajudicial visando esclarecer os interessados sobre os ilícitos ambientais, sobre as limitações de uso das áreas de preservação permanente, além de oportunizar que os investigados se manifestassem quanto ao interesse em resolver consensualmente a reparação civil dos danos ambientais.
A reparação do dano ambiental extrapatrimonial e residual, bem como a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada) serão exigidos dos responsáveis pelo parcelamento ilegal do solo.
“Em junho de 2023, sete construções em um loteamento na área de reserva legal de um imóvel na Planície Pantaneira, em Itiquira, foram demolidas por força de uma liminar. Agora, seis meses depois, outras nove construções realizadas em uma área de veredas, no Cerrado, estão sendo demolidas. É um problema social decorrente, de um lado, da perspectiva de ganho e impunidade dos loteadores e, de outro, a ingenuidade de pessoas que, às vezes reunindo economias de toda uma vida, se aventuram a comprar um terreno em área em que não pode ser loteada, nem haver construções. E fazem isso sem escritura pública, sem consultar o cartório, sem nenhuma garantia”, ressalta o promotor.
Veredas
São áreas brejosas marcadas pela presença da palmeira Mauritia flexuosa, o buriti. Elas funcionam como refúgio para muitas espécies de plantas e animais, além de serem essenciais para a manutenção dos ciclos de água na região.
A Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012) protege uma faixa de terra de pelo menos 50 metros ao redor desses ambientes, garantindo que permaneçam preservadas.
