O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (CRECI-PB) realizado operações de fiscalização em todo o Estado. Recentemente, no município de Mamanguape, membros do Conselho inspecionaram dois loteamentos. Durante a ação, um deles foi identificado como irregular, por não possuir registro na prefeitura, no cartório ou licença ambiental. Além disso, constatou-se que os responsáveis pela comercialização dos terrenos não tinham a posse legal da área. Diante das irregularidades, duas pessoas foram autuadas por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis (art. 47, Lei de Contravenção Penal). A equipe de fiscalização notificou a Prefeitura de Mamanguape sobre o loteamento irregular, para que as autoridades municipais tomem as providências necessárias. Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) também foi registrado na delegacia local, visando iniciar uma investigação sobre o exercício ilegal da profissão e possível estelionato (art. 171, Código Penal).
