De acordo com o jornal digital “O Popular MM”, de Mogi-Mirim, a Prefeitura daquele município, na região de Campinas, lançou um programa para combater os loteamentos clandestinos e alertar os compradores de lotes em seu território. Os detalhes foram apresentados, em 3 de maio, pela Secretaria de Planejamento Urbano, numa audiência pública no Teatro Municipal Tóride Sebastião Celegatti (foto). O nome do programa é “Lote Legal”, semelhante ao da campanha lançada pela AELO em 2021 e que ganha novas parcerias a cada mês.
Desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Mogi Mirim, o projeto tem o objetivo de orientar as pessoas quanto à aquisição de um lote urbano, tendo como finalidade o combate a loteamentos irregulares. O promotor de Justiça do MP, André Brandão, que atua no município desde 2018 e que possui ampla experiência no assunto, abriu a audiência explicando ao público presente a necessidade de se levar conhecimento às pessoas a fim de se evitar a compra de lotes que não existem ou que não estão em conformidade com a legislação.
Na ocasião, o promotor explicou que todo loteamento deve dispor de infraestrutura com pavimentação, água, esgoto e energia elétrica, além de ter ao alcance do cidadão, serviços de saúde, educação e segurança: “A venda de lotes irregulares é crime, a pessoa pode ser presa em flagrante e combater isso é um desafio que não é fácil, mas temos que dar o primeiro passo”.
O secretário de Planejamento Urbano, Luís Henrique Bueno Cardoso, fez uma apresentação mais específica, abordando a Lei Federal n.º 6.766/79, que serve como parâmetro para as leis municipais e as normas referentes às condições para o parcelamento do solo urbano.
“Hoje, estamos aqui dando apenas o primeiro passo para apresentar o programa Lote Legal, mas ainda vamos fazer muitas campanhas e divulgações para que a população fique ciente do que é necessário para se comprar um lote dentro da lei”, disse o secretário.
A audiência foi acompanhada por representantes de cartórios, de empreendedores, do chefe de gabinete da Prefeitura, Mauro Nunes, dos secretários municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Oberdan Quaglio; de Relações Institucionais, Maria Helena Scudeler de Barros, e de Negócios Jurídicos, Eliseu Vasconcelos. Também compareceram as vereadoras Mara Choquetta e Joelma Franco.
