A Prefeitura de Bonito, em Mato Grosso do Sul, acaba de emitir um
comunicado alertando a população sobre o risco dos loteamentos
irregulares. O comunicado é ilustrado por duas fotos, que mostram a
campanha feita no município para combater os loteadores clandestinos.
Este é o texto do comunicado, que está no site da Prefeitura:
A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio do Demurf (Departamento de
Urbanização e Regularização Fundiária) informa que é expressamente
proibida a venda de terrenos em loteamentos irregulares. De acordo com
a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano, os responsáveis por loteamentos clandestinos estão sujeitos a
sanções nos termos dos artigos 51 e 52, podendo responder civil e
criminalmente. Além disso, o artigo 91, inciso I, do Código Penal
Brasileiro prevê a perda de bens e valores relacionados a crimes dessa
natureza.
Também alertamos que corretores de imóveis não podem intermediar a
venda de terrenos irregulares no município, sob pena de sanções junto
ao CRECI.
Ajude a preservar a organização e o desenvolvimento responsável da
nossa cidade. Antes de comprar um terreno, verifique sua regularidade.
