A Justiça de Minas Gerais acatou pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e declarou ilegal e clandestino o loteamento rural conhecido como Canoa Furada, localizado na Fazenda Buriti, no município de Paracatu, no extremo oeste do Estado. Na sentença, a Justiça reconheceu que o empreendimento foi implantado de forma irregular, com parcelamento ilegal do solo rural para fins urbanos, em desacordo com a legislação urbanística e ambiental.
Conforme apurado pelo MP-MG, o loteamento foi criado sem aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e sem autorização da Prefeitura de Paracatu. Também foi constatado o descumprimento da fração mínima de parcelamento rural, que na região é de cinco hectares. No local, os lotes possuíam cerca de 2 mil metros quadrados e eram comercializados para a construção de ranchos de lazer, prática proibida em área destinada exclusivamente à atividade rural.
Além das irregularidades administrativas, a ocupação causou danos ambientais significativos, incluindo a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens do Rio Paracatu. A Justiça também reconheceu que moradores foram instalados em áreas sujeitas a risco de inundação, colocando em perigo a segurança das pessoas.
Diante da gravidade dos fatos, a sentença determinou o desfazimento total do loteamento, com a demolição de todas as edificações, cercas e vias de acesso no prazo máximo de 180 dias. Os responsáveis também deverão apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), com o objetivo de restaurar o meio ambiente às condições originais.
Como os contratos de compra e venda foram considerados nulos, os réus foram condenados a restituir integralmente os valores pagos pelos compradores de boa-fé, acrescidos de correção monetária e juros. A decisão fixou ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados à ordem urbanística e à segurança jurídica da coletividade.
O município de Paracatu também foi condenado de forma subsidiária, devido à omissão no dever de fiscalização. Segundo a decisão, o poder público tinha conhecimento das irregularidades desde 2010, mas não exerceu adequadamente o poder de polícia para conter aquela irregularidade.
A cidade de Paracatu (foto) tem cerca de 100 mil habitantes e fica na divisa de Minas com Goiás, no trajeto da rodovia que une Belo Horizonte a Brasília.
