O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça, converteu o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000176-0 em Inquérito Civil para investigar um possível caso de loteamento irregular ou clandestino localizado na Rua Almirante Tamandaré, no bairro Isaura Parente, em Rio Branco. Na foto, a sede do Ministério Público, em Rio Branco
De acordo com o despacho, o procedimento inicial apontou a inexistência de aprovação formal do loteamento denominado “Raimundo Thomé da Rocha”, o que indica a necessidade de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) na área.
O MP-AC destacou que, apesar dos esforços empreendidos para resolver a situação de forma administrativa, o problema ainda não foi solucionado. Diante disso, o órgão decidiu aprofundar as investigações por meio do Inquérito Civil, com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
O despacho determina o ajuste do cadastro no sistema SAJ/MP e define como objeto da investigação “a apuração da regularização fundiária no Loteamento Raimundo Thomé da Rocha, no bairro Isaura Parente”. O Município de Rio Branco é indicado como parte requerida no processo. Além disso, foi determinada a publicação do despacho no Diário Eletrônico do Ministério Público e o envio de ofício à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), solicitando informações atualizadas sobre o andamento da regularização fundiária na localidade.
Na AELO, a campanha Lote Legal, de combate a loteamentos clandestinos, vem conquistando adesões de várias prefeituras do Estado de São Paulo e de outras regiões do País. Informações e a Cartilha do Comprador de lote estão à disposição no site www.lotelegal.com.br.
