A partir de um episódio ocorrido em julho de 2024, as autoridades do
Estado de Roraima, no extremo norte do País, junto à fronteira com a
Venezuela, têm reforçado ações para combater loteamentos irregulares,
especialmente na capital, Boa Vista. O caso teve ampla repercussão na
imprensa e em entidades empresariais.
Um ano atrás, a 1.ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Roraima
proibiu a Agência de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Adessco)
de vender terrenos nas regiões do Jardim Satélite I, II e III, Nova
Esperança e Novo Horizonte, na Zona Oeste de Boa Vista. A decisão foi
consequência de ação do Ministério Público de Roraima (MP-RR).
Uma investigação do Ministério Público identificou que o loteamento
Jardim Satélite I foi aprovado pela Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Habitacional de Boa Vista (Emhur) em 2018, mas a Adessco teria de
fazer infraestrutura básica, o que não ocorreu.
“O loteamento foi aprovado em 2018 com a condição de que, no prazo
de dois anos, a Agência realizasse a implantação da infraestrutura
básica, como oferta de água, energia elétrica, iluminação pública e
esgoto. Diligências da EMHUR constataram que a Adessco não cumpriu
o acordado, mesmo assim, seis lotes já estavam ocupados”, detalhou o
Ministério Público.
Mesmo sem cumprir as exigências para o primeiro loteamento, a Agência
lançou mais quatro empreendimentos sem protocolar qualquer pedido de
análise de projeto aos órgãos competentes, conforme o MP-RR.
Com a determinação, a Agência ficou proibida de “comercializar lotes até
que realize a regularização dos empreendimentos imobiliários”. Além
disso, teria de retirar todo tipo de publicidade, como outdoors, banners,
publicações em redes sociais ou veiculações de propagandas referentes
à venda de terrenos nestes loteamentos.
A ação civil pública contra a Adessco foi ajuizada pela promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente em fevereiro de 2024, após
investigações comprovarem que os loteamentos não possuem
infraestrutura básica e autorização dos órgãos competentes.
O promotor de Justiça, Luis Carlos Leitão, explicou que a Emhur fez
várias intervenções nos locais, como a retirada dos marcos delimitadores
de lotes, notificações, termo de embargo e multa, mas a Adessco não
apresentou interesse em regularizar a situação dos loteamentos.
“Os moradores dos lotes são obrigados a conviver com o risco à saúde e
até mesmo risco de vida pela falta de infraestrutura e serviços urbanos
adequados, como ausência de fornecimento regular de energia pública e
domiciliar, de água potável, de galeria de águas pluviais e de
pavimentação das ruas, colocando na ilegalidade inúmeras edificações e
habitações familiares, e deixando em situação altamente vulnerável os
ocupantes e moradores dos lotes irregulares”, destacou o promotor.
Na foto, o Fórum de Boa Vista.
